Termos e Condições

Este Contrato de Licença do Software é um acordo legal entre pessoa singular ou coletiva, adiante denominado LICENCIADO e a Mário Moura New Business, situado no endereço: Centro de Incubação de Évora, Rua Fernando Seno, nº 6, Évora, Código Postal 7005-485, Portugal, e-mail: contacto@oyo.pt;
registado na conservatória do Registo Comercial de Évora, número de identificação fiscal 510151000, doravante denominado LICENCIANTE, para uso do Software denominado OYO Organize Your Office, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo indeterminado no ato do licenciamento do SOFTWARE, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
1.2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este contrato concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acender outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
1.3. A licença atribuída a este contrato restringe-se na utilização do SOFTWARE, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido, o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. O LICENCIADO deverá manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;
2.2. Os Serviços ora contratados não incluem, de forma alguma, acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao Software que proporciona acesso aos Serviços.
2.3. O LICENCIADO deverá responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo registo, permissões, senhas e modo de uso de seus utilizadores. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, dados pessoais, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.
2.4. O LICENCIADO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a LICENCIANTE livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência ou desatualização destas informações e/ou dados.
2.5. Caso, a qualquer momento, a LICENCIANTE identifique, a seu critério, que os dados informados pelo LICENCIADO estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são inverídicos, a LICENCIANTE poderá, independente de qualquer aviso ao LICENCIADO, cancelar o acesso deste aos Serviços, independente de qualquer aviso ao LICENCIADO, sem que isso gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à LICENCIANTE.
2.6. O LICENCIADO declara-se ciente de que toda vez que desejar acender os Serviços deverá efetuar login no software OYO, informando seu login e senha pessoal. Referidos login e senha são para uso pessoal e intransferível do LICENCIADO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros.
2.7. O LICENCIADO expressamente concorda que o seu cadastro seja mantido pela LICENCIANTE e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.
2.8. Todo e qualquer uso dos Serviços ou de qualquer outro serviço ou produto, na Internet ou fora dela, com menção a login e senhas pessoais do LICENCIADO serão de total, integral, única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, razão pela qual o LICENCIADO manterá a LICENCIANTE livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso do login e senhas pessoais do LICENCIADO.
2.9. O LICENCIADO compromete-se a notificar imediatamente a LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contacto@oyo.pt.
2.10. O LICENCIADO reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a LICENCIENTE não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrado pelo LICENCIADO.
2.11. Ademais, o LICENCIADO reconhece que o Serviço é fornecido da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos. A LICENCIANTE envidará os melhores esforços para que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela LICENCIANTE são limitadas.
2.12. O LICENCIADO expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo qualquer atividade que interfira com, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da LICENCIANTE ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (“hacking”).
2.13. A contratação dos Serviços não tem qualquer caráter comercial, razão pela qual o LICENCIADO reconhece e aceita que não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o Serviço para qualquer efeito.
2.14. O LICENCIADO compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, os termos e condições contidos no presente contrato. O LICENCIADO compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.
2.15. O LICENCIADO compromete-se a efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas neste contrato.
2.16. O LICENCIADO expressamente declara e garante que:
a) não utilizará os Serviços para fins ilegais;
b) não veiculará informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ou ainda sobre atividades que ponham em risco a saúde ou integridade física do LICENCIADO ou de qualquer terceiro;
c) não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;
d) não divulgará mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas;
e) não veiculará informação relativa à pirataria de software;
f) não divulgará material protegido por direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, incluindo, mas não se limitando a, fotos, textos, programas de computador;
g) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
h) não coletará ou divulgará dados pessoais de utilizadores;
i) não veiculará páginas ocultas ou imagens ocultas;
j) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer Software utilizado pela LICENCIANTE ou por qualquer parceiro na prestação dos Serviços;
k) não utilizará os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
l) não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;
m) não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);
n) não utilizará tais Serviços para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
o) não praticará quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
p) cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados de Portugal, União Europeia;
q) não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
r) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no sistema relacionado aos Serviços;
s) não interferirá ou interromperá os Serviços ou os servidores ou redes a eles conectados;
t) cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos Serviços;
u) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e Serviços objeto deste contrato, ou é menor devidamente assistido ou representado por seus representantes legais;
v) é financeiramente responsável pela utilização dos Serviços objeto deste contrato;
x) os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato;
y) não poderá usar os Serviços como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos utilizadores.
2.17. O LICENCIADO reconhece e concorda que a LICENCIANTE não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus utilizadores, constantes nos servidores ou equipamentos da LICENCIANTE e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
2.18. O LICENCIANDO expressamente concorda e está ciente de que a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
a) uso ou incapacidade de usar o Serviço;
b) custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;
c) acesso não autorizado às transmissões ou informações do LICENCIADO, bem como da alteração destes;
d) orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;
e) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio LICENCIADO;
f) pelo uso indevido ou inapropriado dos Serviços;
g) pela violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso dos Serviços.
2.19. As limitações da LICENCIANTE mencionadas nesta cláusula, serão aplicáveis independentemente da LICENCIANTE para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.
2.20. A LICENCIANTE garantirá o armazenamento dos dados do LICENCIADO no Software OyO, nos seguintes limites:
a) Plano Plus: até 15GB de armazenamento no sistema;
b) Plano Premium: até 50GB de armazenamento no sistema.
2.21. A LICENCIANTE poderá alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros.
2.22. A LICENCIANTE não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.
2.23. O uso de quaisquer dos Serviços em condições contrárias ao disposto nesta cláusula conferirá à LICENCIANTE o direito de terminar o presente instrumento, cancelar a conta de acesso aos Serviços do LICENCIADO, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros Serviços que tenham sido contratados pelo LICENCIADO da LICENCIANTE. Adicionalmente, a LICENCIANTE terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo LICENCIADO em páginas ou equipamentos da LICENCIANTE que esta última venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da LICENCIANTE, ressalvado ainda o direito da LICENCIANTE de litigar indemnização do LICENCIADO.

3. DO PRAZO

3.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a partir da opção do LICENCIADO em aceitar eletronicamente o presente Contrato, ficando, desta forma, os Serviços disponíveis ao LICENCIADO por prazo indeterminado, até o término do presente Contrato por qualquer motivo.

4. DO PAGAMENTO

4.1. O LICENCIADO deve pagar a LICENCIANTE o valor do respetivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
4.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respetivo plano escolhido.
4.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.4. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso.
4.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.
4.6. A LICENCIANTE poderá, com antecedência mínima de 30 dias alterar os preços cobrados pelo serviço, comunicando o LICENCIADO tal ocorrido por meio eletrônico.

5. DA AVALIAÇÃO GRATUITA

5.1. O LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO avaliação gratuita dos Serviços no Plano Premium, durante os primeiros 15 (quinze) dias de registo no sistema.
5.2. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, o LICENCIADO deverá subscrever um dos planos disponíveis para garantir a continuidade dos serviços.
5.3. Após o período de avaliação gratuita, se o LICENCIADO não subscrever um dos planos disponíveis, o acesso ao sistema será bloqueado.
5.3.1. A LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no sistema pelo período de 15(quinze) dias, contados do bloqueio de acesso.

6. DA ASSISTENTE VIRTUAL

6.1. A Assistente virtual é um serviço extra, disponível apenas no Plano Premium, que a LICENCIANTE disponibiliza ao LICENCIADO. O serviço da Assistente Virtual consiste receber documentos, digitalizar, inserir e tratar as informações financeira no Software OyO na conta do LICENCIADO.
6.2. Existem 2 formas de envio de documentos:
a) Correios, a LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO um número de apartado para envio dos documentos, e
b) Email, o LICENCIADO poderá fazer o envio dos documentos para o email disponível no Software OyO do LICENCIADO.
6.2.1. A LICENCIANTE fará 1 vez por semana a receção e lançamento dos documentos no Software OYO para o plano Bronze e 2 vezes por semana para o plano Silver e Gold, independente da forma de envio.
6.3. O LICENCIADO que desejar aderir ao serviço da Assistente Virtual deverá escolher o plano que melhor atenda as suas necessidades.
6.4. O LICENCIADO deve pagar a LICENCIANTE o valor do respetivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizada ao LICENCIADO no ato da contratação.
6.4.1. O LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, pode alterar o plano escolhido, devendo solicitar a LICENCIANTE através do email: assistentevirtual@oyo.pt. O novo plano entrará em vigor a partir do 5º (quinto) dia útil da confirmação pela LICENCIANTE.
6.4.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão dos serviços até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
6.5. Se o LICENCIADO ultrapassar o número máximo de páginas do plano subscrito será cobrado o valor extra por cada página adicional, o valor extra por página encontra-se no site https://oyo.pt/assistente-virtual/. A cobrança do valor extra será enviada até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte e deverá ser pago até o último dia útil do mês de envio da cobrança.
6.6.  A LICENCIANTE poderá, com antecedência mínima de 30 dias, alterar os preços cobrados pelo serviço, comunicando ao LICENCIADO tal ocorrido por meio eletrônico.
6.7. Os documentos enviados via apartados serão filmados desde a abertura do envelope/pacote até a sua digitalização. Após digitalização, os documentos serão armazenados e enviados em lotes de aproximadamente 2kg para destinatário no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. O endereço de destino dos documentos físicos será informado pelo LICENCIADO quando na aquisição do serviço. Quando houver alteração de endereço o LICENCIADO deverá informar a LICENCIANTE com antecedência mínima de 15 dias da data de envio para o e-mail: assistentevirtual@oyo.pt.
6.8. Em hipótese alguma a LICENCIANTE manterá a guarda dos documentos do LICENCIADO por um período superior ao mencionado acima.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O LICENCIADO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviço ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela LICENCIANTE ou anunciantes, o LICENCIADO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.
7.2. O LICENCIADO reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário na utilização dos Serviços (doravante denominado “Software”), são e serão, a qualquer tempo, de propriedade da LICENCIANTE.
7.3. O uso do Software pelo LICENCIADO, para acesso aos Serviços, não significa ou significará, a qualquer tempo, que o LICENCIADO adquiriu ou adquirirá qualquer direito não expressamente previsto no presente instrumento, em especial, mas sem se limitar, a direito de comercializar ou explorar comercialmente o Software, efetuar qualquer tipo de descompilação, descompressão, engenharia reversa ou acesso ao código fonte do Software. Qualquer uso não autorizado dos Softwares dará à LICENCIANTE o direito de cancelar imediatamente a conta de serviços do LICENCIADO e o seu acesso aos Softwares, independente de aviso prévio.
7.4. O LICENCIADO declara-se ciente, ainda, de que referido Software contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual e normas correlacionadas, as quais devem ser respeitadas e mantidas em sigilo de forma integral e absoluta pelo LICENCIADO.
7.5. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO uma licença simples de acesso e uso do Software, a qual será pessoal, intransferível e não exclusiva para acender os Serviços na forma prevista neste instrumento. A licença ora garantida não permite que o LICENCIADO, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software.
7.6. O LICENCIADO também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço.

8. DA RESCISÃO/CANCELAMENTO DO SERVIÇO

8.1. O LICENCIADO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta ou enviar um e-mail para contacto@oyo.pt.
8.2. O LICENCIADO declara-se ciente, ainda, que ao cancelar o Serviço, a LICENCIANTE poderá apagar as informações inseridas pelo utilizador no sistema, sem que isso gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à LICENCIANTE.
8.3. Independente do acima disposto, a LICENCIANTE reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do LICENCIADO, nos seguintes casos:
a) caso a LICENCIANTE acreditar que o LICENCIADO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições presente neste contrato, a qualquer legislação ou norma vigente;
b) caso o LICENCIADO, por qualquer razão, e sob o entendimento da LICENCIANTE, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da LICENCIANTE;
c) caso o LICENCIADO não efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas neste contrato.
8.4. O LICENCIADO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o LICENCIADO ficará automaticamente impossibilitado de aceder sua conta de serviços e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a LICENCIANTE não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao LICENCIADO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus à LICENCIANTE.
8.5. Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago pelo LICENCIADO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento.

9. DO SUPORTE TÉCNICO REFERENTE AO SERVIÇO

9.1. O LICENCIADO entende e concorda que os Serviços objeto deste Contrato não dão ao LICENCIADO qualquer direito a receber qualquer suporte, assistência, atendimento ou qualquer forma de subsídio técnico com relação ao Serviço. A utilização do Serviço será de inteiro risco do LICENCIADO, sendo que a LICENCIANTE apenas concordou em fornecer o Serviço de acordo com as condições estabelecidas nos Termos do Serviço. Os únicos subsídios a que o LICENCIADO terá acesso serão as instruções sobre como utilizar os serviços contidas no site, sem que isso gere qualquer ônus a LICENCIANTE e com o que o LICENCIADO desde já expressamente concorda e anui.

10. DA GARANTIA

10.1 A LICENCIANTE não garantirá que o uso do Serviço atenderá às suas exigências do LICENCIADO, nem o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros.
10.2. Nenhuma condição, garantia ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável ao serviço.
10.3. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do LICENCIADO. A prestação dos serviços depende da funcionalidade de vários fatores, como a disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do contratante e do destinatário da mensagem, dentre outros. Assim, a LICENCIANTE não confere qualquer garantia que os serviços funcionarão corretamente e sem erros e falhas.
10.4. A LICENCIANTE não é e nem será responsável:
a) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração do computador do LICENCIADO;
b) pela desobediência, por parte do LICENCIADO, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o LICENCIADO venha a se conectar;
c) por quaisquer danos sofridos pelo LICENCIADO em razão da incorreta utilização dos serviços;
d) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do LICENCIADO durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;
e) qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida através dos serviços;
f) qualquer falha no sistema de e-mail, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso ao serviço de e-mail, quando disponível, será fornecido da forma como se encontra;
g) atos de qualquer natureza praticados pelo LICENCIADO na internet;
h) prejuízos, perdas e danos causados ao LICENCIADO ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha nos serviços;
i) prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do LICENCIADO (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do LICENCIADO cadastrada nos termos deste instrumento.

11. DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD

11.1. A LICENCIANTE busca cumprir em todos os seus processos os dispostos no RGPD, para garantir a proteção de dados do seu LICENCIADO.
11.2. O LICENCIADO reconhece e garante o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao utilizar o SOFTWARE.
11.3. Para assuntos relacionados ao RGPD a LICENCIANTE disponibiliza ao LICENCIADO email exclusivo dpo@oyo.pt para quaisquer questões, dúvidas e esclarecimentos.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma.
12.2. O presente instrumento não poderá ser, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, cedido pelo LICENCIADO a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da LICENCIANTE. Por outro lado, a LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, independentemente de qualquer notificação ao LICENCIADO.
12.3. Se qualquer disposição deste contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste contrato.
12.4. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre formação, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
12.5. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.
12.6. Os termos e condições constantes dos presentes contrato poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, a critério da LICENCIANTE, independente de qualquer notificação prévia ao LICENCIADO. Caberá a este manter-se constantemente atualizado dos presentes Termos e Condições de Uso dos Serviços a qualquer tempo acedendo ao oyo.pt/termos-e-condicoes. Não obstante, sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos e Condições de Uso indicarem limitações do uso dos Serviços pelo LICENCIADO, a LICENCIANTE se compromete a informar, via e-mail, ao LICENCIADO, a respeito de tais modificações. Caso o LICENCIADO não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de serviços.
12.7. O LICENCIADO reconhece e aceita que a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou qualquer parte do Serviço) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/a avisar previamente.

13. DO FORO

13.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Lisboa – Portugal, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE

14.1. Os termos e condições acima são aplicáveis ao uso do Software OYO Organize Your Office. O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo pleno entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Versão 1.4